Minhas leituras, críticas e comentários (Analfabetismo no Mundo)

Segundo a UNESCO a população de analfabetos no mundo é de apenas setecentos e setenta e quatro (774.000.000) milhões de pessoas, sendo que dois (2/3) terços deste total é do sexo feminino. É incompreensível que um dado deste não sofra alterações. Para os administradores públicos, especialmente aqueles das nações subdesenvolvidas, como é o caso do Brasil, este é um "prato" cheio para se conseguir dominar a massa de "manobra", especialmente no caso de quando se necessário precisar de uma maioria para se elegerem e perpetuarem-se no comando da nação, como é o caso do Partido dos Trabalhadores (PT).

A nação brasileira não pode mais aceitar estes programas que fazem os menos favorecidos de reféns de uma minoria que utiliza do próprio que é do público para mantê-los em sua ignorância e em seu ostracismo social, mantido à duras penas e com sacrifício de pessoas que trabalham quase à metade de um ano para manter estes governantes no poder, pagando-lhes elevados salários e, ainda por cima observar desvios e mais desvios de dinheiro público. Ao olharmos e ler estes dados, nós ficamos nos perguntando: "Será que estes programas realmente servem para ressocializar e melhorar a vida de um cidadão, incluindo-o no meio social como realmente deve ser?"

Esta resposta quem sabe, nós devemos fazê-la juntamente com os questionamentos internos e com as demais pessoas ao nosso redor. Não sou contra os programas sociais. Eu sou contra a forma e maneira com que são executados e colocados em ação na sociedade, senão, vejamos.

Creio que estes programas sociais, especialmente o "BOLSA FAMÍLIA", ele seja um ótimo programa de inclusão social, ao menos ele já mostrou isso em muitas ocasiões e localidades onde os administradores do sistema primam por sua execução na forma da Lei e, ainda tiram dividendos de suas ações sociais. O programa foi criado para ajudar as famílias de baixo rendimento salarial ou sem este, com filhos menores em fase de escolaridade obrigatória e, para também qualificar seus pais ou responsáveis por estes, mas é isto que estamos assistindo na atualidade?

Não. Realmente isto não ocorre. O que assistimos é uma "farra" de distribuição e gastança do dinheiro público arrecadado com o suor de todos os brasileiros produtivos e dos improdutivos também, pois os improdutivos, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente contribuem com o pagamento de impostos que vão desde o de renda, como também aqueles  impostos "embutidos" nos gêneros alimentícios de primeira necessidade que são obrigatoriamente consumidos para se manterem vivos. isto sem se falar dos impostos arrecadados com das drogas, não estou falando das ilegais, mas sim, das instituídas pelo governo, onde ele "enfia" a faca nos fabricantes de bebidas, cigarros e outros mais que não me vem à cabeça neste momento.

Acredito que este programa não deva ser eliminado ou extinto por um novo presidente sério que venha à assumir o comando da nação brasileira, o que eu vejo é que deverá ele fazer umas "alterações" substanciais na sua forma de execução. A qualificação profissional dos responsáveis pelos menores em idade escolar e, daqueles menores em fase de estudo e com idade para serem qualificados para também da mesma forma serem inseridos posteriormente nos postos de trabalho e, consequentemente, depois de algum tempo esta família ser "desligada" do programa, passando-se o benefício para outra e assim sucessivamente até que tenhamos uma população produtiva e mantendo-se sem as "benesses" paternalistas e politiqueiras de "governantes" que se locupletam da fome e da miséria alheia com programas que os deixam "vagabundos" e sem "perspectivas" de um futuro melhor para si e sua família.

    

Isto é apenas uma das modalidades que remetem as pessoas para o ostracismo social que os governantes tanto amam. Os cidadãos brasileiros este ano terão a obrigatoriedade de escolherem os "homens" certos para procederem à transformação que a sociedade precisa, almeja e merece. Nosso povo não precisa de "esmolas", de "mesquinharias", de "pão" e "circo", o que nós cidadãos precisamos é de dignidade e respeito, respeito pessoal e coletivo, de uma dignidade que nos coloque no topo de todas as nações. Precisamos sair das estatísticas, mesmo as "erradas", aquelas que provocam uma "comoção" nacional e, que depois de descobrirem a "falha" correm para remendar com um pedaço de "trapo" velho, com argumento  arcaico e sem nexo, assim como o nosso sistema político, cultural, social e de ensino sem fundamento algum, que fundamenta a sociedade brasileira.

Se trabalhar direito, o Brasil tem jeito. Pense nisto!

                                 
                                 Pedro Francisco
                                 1.297-DRT/RO

Minhas leituras, críticas e comentários ( Encochadas e, se fosse a sua Mãe?))

Nestes últimos dias nos noticiários oriundos das grandes metrópoles brasileiras, mais especialmente vindas de São Paulo (a maior) e Rio de Janeiro (a não menos grande), eu li em um jornal publicado por uma igreja evangélica, que em meu ponto de vista é muito ilustrativo e, carece de meu comentário sobre este assunto, pois há um bom tempo em que desloquei-me de um destes centros (São Paulo) para abraçar Porto Velho (RO) esta terra linda, maravilhosa e magnânima, que me acolheu e, que neste momento eu não tenho a menor das intenções de deixar seus braços.

Os casos de abuso nos meios de transportes de massas, sim de massa, pois nos grandes centros, para quem não conhece ou não viveu esta experiência, a massa humana que utiliza este meio de locomoção é imensa, inimaginável. Quando ainda muito jovem, isto já acontecia, não é de hoje que estes fatos retornam à tona e nada é feito para ao menos amenizar esta situação bastante constrangedora. É certo que em todos os seguimentos, classes sociais, profissões, gêneros e outras coisas mais sempre existem aquelas pessoas que procuram levar vantagem e constrangimento em detrimento do desconforto alheio ou de conhecimentos. Evidente que as pessoas não aceitam certas posições colocadas pela imprensa, nos meios de comunicação, enfim, ninguém quer que sua "MÃE" seja "ENCOCHADA".  (Chamada da Matéria no Jornal)

Uma cidade da magnitude de São Paulo (capital), com mais de onze (11.000.000) milhões de habitantes, não é brinquedo não. Os poderes administrativos, muito embora tenham muito mais condiçõe$ para administrá-la, certamente seus problemas são muito maiores também. Trabalhei com um governador e um de seus prefeitos, que hoje, infelizmente não milita mais na política e, eles, sempre diziam que a coisa mais difícil de se resolver era o "TRANSPORTE COLETIVO DE MASSAS", eu, ainda meio "bobão" acreditava que era brincadeira deles. Não podia compreender como um governador, um prefeito, não tinham condições de resolver esta situação. Com a vivência das situações "burocráticas" e "administrativas", enfim, conhecendo como funciona o "SISTEMA" as cenas do "cotidiano" de um gabinete, aos poucos a "ficha" foi-me caindo, comecei a ver por outro lado.

Hoje, em uma cidade de menos de quinhentas (500.000) mil habitantes, embora seja uma capital de estado, mal e porcamente, ainda não temos estas situações, ditas "constrangedoras" pode haver um caso esporádico, aqui e acolá, mas, esta situação tende a crescer em Porto Velho/Rondônia. Não em razão do crescimento populacional, que a meu ver, ela até que cresce lentamente, considerando sua situação de industrialização que é pífia. Mas, o "ENCOCHAMENTO" no único meio de transporte coletivo urbano que possuímos (ônibus), aliás, uns "carregadores" de pessoas, pois estas "carroças" não podem ser chamadas de transportes de passageiro. Tudo ali é deficitário, a limpeza, o mau humor de condutores, trocadores, a má educação dos passageiros, as péssimas vias de tráfego, o valor exorbitante da passagem, enfim, uma gama de negligências generalizadas, tudo patrocinado pela administração pública, não apenas do atual (péssimo) prefeito, Dr. Mauro Nazif, como de seus antecessores que nada fizeram para que os meios de transporte de "massa" tivessem um crescimento adequado e melhorado aos nossos dias atuais.

Com certeza, em um tempo que não demora muito a chegar, as mulheres (maioria) que utilizam este meio de transporte em nossa cidade começarão a ser as novas "ENCOCHADAS" do Brasil. Tudo por incompetência administrativa da prefeitura e da câmara municipal, na presença de seus representantes da população, comumente chamados de "VEREADORES", que "quebraram" um tal de "MONOPÓLIO" e daí em diante mais nada se falou ou se fez. Tudo não passou de trampolim para a ascensão de uns para a câmara mais alta, ou seja à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (taxada de Gaiola das Loucas), que por vez ou outra, devido a algumas "traquinagens" da maioria de seus membros, nós vemos "uns" e "outros" com  braceletes de aço gentilmente cedidos pela Polícia Federal em operações que saem do nada para lugar algum, pois nossa Justiça, além de cega, não ouve os reclamos da população e ainda por cima é muda, não dá as respostas que a sociedade clama.

Então, finalmente, o que eu quero dizer é que, se nós, cidadãos eleitores de bem, não votarmos nas próximas eleições, com a nossa "RAZÃO" deixando a paixão e o benefício "imediati$ta", com certeza, daqui há alguns anos, a próxima vítima pode ser alguma mulher de sua família, o que eu particularmente lastimaria muito, mas com certeza, os péssimos políticos que temos hoje e, muitos dos que virão pedir o seu voto, certamente não estarão nem ai para o que vier posteriormente, quando a cidade/capital de Rondônia começar a "desarnar-se" rumo ao crescimento populacional. Ai, bem aí a "choradeira" será enorme e nós ficaremos criticando e comentando via "FACEBOOK", tal qual já estamos fazendo a muito tempo.

Vamos pensar sobre este assunto com carinho?

                       

Esta é a situação que não queremos para nossa capital e, em especial para as nossas mulheres guerreiras e batalhadoras que merecem o nosso respeito e apoio irrestrito. Pena que os políticos não pensam da mesma forma.

Pedro Francisco

1.297 - DRT/RO

minhas leituras, críticas e comentários.

Boa tarde minha gente.

Hoje é dia do Jornalista, eu me orgulho muito de fazer parte deste seguimento que tem a responsabilidade de trabalhar com a informação, ouvindo todos os lados das histórias e das "estórias", cada um e cada qual com sua qualificação e com seu desempenho pessoal. Parabenizo todos aqueles que, mesmo não possuindo um "certificado" universitário, às vezes se comprometem e produzem mais do que os dele se ostentam e nada realizam em prol da modificação de conceitos em nossa sociedade e tampouco levam a informação ou notícia como ela deveria ser feita. Mas não é sobre isto que hoje eu venho aqui escrever. Vamos ao que interessa.

Ontem, como sempre faço aos domingos à noite eu assisto o Jornal Nacional e o Domingo Espetacular, eu gosto da linha de apresentação dos comunicadores e, em especial do Paulo Henrique Amorim, eu sou seu fã. Pois bem. A matéria sobre as casas do programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", do governo federal, no Rio de Janeiro, que são de propriedade dos brasileiros, em especial daqueles que não possuem moradia própria está sendo objeto de muita confusão, mas eu acredito que estes fatos não ocorram somente na Cidade Maravilhosa, senão vejamos: Aqui em Porto Velho/Rondônia, a coisa também anda caindo pelas tabelas, constrói-se, constrói-se, constrói-se e, nada de estas residências serem entregues à população que tanto delas necessitam para abrigarem-se das intempéries da natureza e agasalharem seus familiares.

Está chegando o momento das eleições e, visivelmente, a olhos nus, nós podemos perceber que estas casas serão sem sombra de dúvidas moeda de troca em votos nestas eleições gerais. Irremediavelmente sentimos isto, os desabrigados pela enchente do Rio Madeira estão sendo "amontoados" em "cabanas" lá pelos lados do Parque dos Tanques por meio de decisão bilateral dos governantes, tanto o do estado, como também o do município de Porto Velho. 

A situação será vexatória, para não dizer vergonhosa. as famílias perderão suas identidades de onde residiam antes dos acontecimentos, possivelmente, daqui há alguns meses estes retornarão para os mesmos locais de onde foram "expulsos" pela Mãe Natureza e, o serão novamente daqui há algum tempo, um (01) ano, talvez, quem sabe? Isto sem falar das doenças que eles terão de encarar no efeito "pós cheia".

Se nós tivéssemos em nosso país administradores sérios e comprometidos realmente com o social, as casas que ainda não foram sorteadas já deveriam estarem sendo entregues às famílias desabrigadas, os que almejam uma casa desta e que estão morando em lugar seguro, juntamente com seus familiares podem muito bem aguardarem mais algum tempo e receberem outras casas que posteriormente, com certeza serão construídas com o nosso rico dinheirinho dos elevadíssimos e discrepantes impostos que nos são colocados, inclusive, nos gêneros de primeira necessidade, que por  si só já é um absurdo "felomenal" (homenagem ao José Wilker).

Seria muito bom se os Ministérios Públicos Federal e Estadual manifestarem-se nesta questão, afinal, neste ano não é imperativo que estas casas sejam "sorteadas" pelas administrações municipal e estadual, pois cada uma reivindica para si sua parcela para ser "entregue" à sociedade a ser beneficiada mas, todos nós sabemos que a coisa não funciona desta forma, especialmente sabendo os políticos concorrentes que temos. A matéria exibida ontem no Fantástico deixou bem claro o "Modus Operandi" daqueles quadrilheiros que possuem o "cacife" para manipular e tripudiar em cima da desgraça e das necessidades dos menos favorecidos pela sorte.

Será que um dia, alguém realmente receberá uma casa destas de forma lícita, de maneira que não seja formalizada de forma corruptora ou corruptiva? Isto é o que eu penso e você?

Pedro Francisco

1.297/DRT/RO

Minhas leituras, críticas e comentários.

Bom domingo a todos.

Pode não ser o ideal que eu almejo ainda, mas já estou próximo de conseguir a retornar à ativa nas redes sociais do jeito que eu quero. Eu estou conseguindo aos poucos me recuperar. sei que não preciso esclarecer nada a ninguém mas, informar de como andam as coisas para o meu lado, em razão de minhas constantes ausências dos amigos que lê minhas leituras, críticas e comentários, que não são poucas pessoas, nós estamos próximo aos vinte (20.000) leitores deste espaço, do Brasil e no Exterior. Por esta razão, eu inicio esta postagem com esta singela prestação de contas de minha ausência.

Bem, hoje eu juá comecei meu dia com notícias bem importantes para a nossa sociedade porto-velhense. Na coluna do amigo também Jornalista, Carlos Caldeira, que peço licença para mencionar seu nome neste singelo espaço, ele escrevendo sobre a inversão de tráfego na Avenida Sete de Setembro, onde o Tribunal de Contas  do Estado aplica multa de quinhentos (R$. 500,00) reais diários, em caso de não cumprirem a orientação do TCE, ao senhor prefeito e a seu secretário e cunhado Carlos Gutemberg, o todo poderoso da SEMTRAM.

É evidente que uma mudança desta deva ser articulada, precedida e procedida juntamente com a população, que é com certeza quem tem o direito e o dever de opinar e manifestar-se nesta "famigerada" mudança que, com certeza trará sérios dissabores à população.

Claro que nós pessoalmente não somos contra as mudanças em uma cidade, como Porto Velho, que necessita de tantas coisas mas, daí, ir ao encontro de uma mudança proposta pela CDL, onde o seu "mandatário, quase dono" é uma pessoa que já atuou nas hostes da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e, que também foi envolvido em "falcatruas" e "maracutaias" que chegaram ao valor "astronômico" de quinhentos (500.000,00) Reais à época, que até o presente momento, nem o "envolvido" e nem a "Justiça" disse o que ocorreu ou como terminou a apuração dos fatos àquela época. É bom que a população fique atenta  à esta situação. Por outro lado, o TCE sugere que a mudança de mão viária na Sete de Setembro seja precedida de audiências públicas junto aos comerciantes, isto, como se somente os mesmos existissem em Porto Velho/RO, coisa que eu veementemente sou contrário. Creio que uma mudança desta deva ser precedida, como disse anteriormente, de audiências públicas envolvendo todos os setores da sociedade, da sociedade civil organizada e as comunidades usuárias em geral, afinal, a cidade de Porto velho é a capital do Estado de Rondônia. está certo que ela está abandonada, mais parecendo um "vilarejo" lá do pé do fim do mundo, mas nem por isto os munícipes devem ser ignorados. Os representantes do povo, tanto os Deputados, como os vereadores, todos estão "vendidos", ninguém está atualmente preocupado nem com o Estado e nem com o Município, eles estão preocupados mesmos, os primeiros com suas "reeleições", os segundos com os seus "interesses" pessoais, a população ainda não sabe a quem recorrer, não descobriu ainda o caminho para o Ministério Público do Estado, ou da União, os órgãos de fiscalização de gastos das verbas públicas, dos sagrados impostos que saem dos bolsos dos trabalhadores incansáveis de nossa abandonada capital.

E, por falar nisto, amanhã terminará o prazo requerido pelo senhor prefeito, o Dr. Mauro Nazif, quando em audiência com alguns membros da imprensa e lideranças comunitárias em seu gabinete, no dia sete de Fevereiro, ele solicitou de setenta (70) a noventa (90) dias, este interstício termina amanhã. será que as máquinas adquiridas estarão à postos à serviço da população?

Pedro Francisco

1.297-DRT/RO

Minhas leituras, críticas e comentários. - Identidade de Gêneros. O que é isto?

Pois bem meus amigos leitores.
Ontem, eu postei aqui neste espaço uma notícia que eu sabia parcialmente, ainda não havia tomado ciência por completo. Ela segue agora em sua íntegra para que leiam e avaliem se isto é possível em uma sociedade como a nossa. Transcrevi na integra, sem mudar nada. Estou sem palavras para comentar mais algo sobre isto. Estou simplesmente "bestificado", com esta propositura estapafúrdia deste parlamentar. Que Deus se apiede da alma dos futuros gêneros que irão nascer, que também proteja aqueles que ainda conseguem manter suas famílias sobre o vínculo do "macho" e da "Fêmea". O mundo Fudeu-se todo agora.
Leiam com total atenção. Divulguem e comentem aqui neste espaço.
Um abraço.

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2013

(Dep. Jean Wyllys e Érika Kokay)

Dispõe sobre o direito à identidade

de gênero e altera o artigo 58 da Lei

6.015 de 1973.

LEI JOÃO W NERY

LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - Toda pessoa tem direito:

I - ao reconhecimento de sua identidade de gênero;

II - ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gênero;

III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada

dessa  maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do/s

prenome/s, da imagem e do sexo com que é registrada neles.

Artigo 2º - Entende-se por identidade de gênero a vivência interna e individual do gênero tal

como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o

nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo.

Parágrafo único: O exercício do direito à identidade de gênero pode envolver a modificação

da aparência ou da função corporal através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra

índole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive

vestimenta, modo de fala e maneirismos.Artigo 3º  - Toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do

prenome e da imagem registradas na documentação pessoal, sempre que não coincidam com a

sua identidade de gênero auto-percebida.

Artigo 4º - Toda pessoa que solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e

da imagem, em virtude da presente lei, deverá observar os seguintes requisitos:

I - ser maior de dezoito (18) anos;

II - apresentar ao cartório que corresponda uma solicitação escrita, na qual deverá manifestar

que, de acordo com a presente lei, requer a retificação registral da certidão de nascimento e a

emissão de uma nova carteira de identidade, conservando o número original;

III - expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam inscritos.

Parágrafo único: Em nenhum caso serão requisitos para alteração do prenome:

I - intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial;

II - terapias hormonais;

III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico;

IV - autorização judicial.

Artigo 5º - Com relação às pessoas  que ainda não tenham dezoito  (18) anos de idade, a

solicitação do trâmite a que se refere o artigo 4º deverá ser efetuada através de seus

representantes legais e com a expressa conformidade  de vontade da criança ou adolescente,

levando em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da

criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1° Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de

algum/a dos/as representante/s  do Adolescente, ele poderá recorrer  ele  poderá recorrer a

assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento

sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e

interesse superior da criança.

§2º Em todos os casos, a pessoa que ainda não tenha 18 anos deverá contar com a assistência

da Defensoria Pública, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente.

Artigo 6º - Cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 5º, sem necessidade de

nenhum trâmite judicial ou administrativo, o/a funcionário/a autorizado do cartório procederá:I - a registrar no registro civil das pessoas naturais a mudança de sexo e prenome/s;

II - emitir uma nova certidão de nascimento e uma nova carteira de identidade que reflitam a

mudança realizada;

III - informar imediatamente os órgãos responsáveis pelos registros públicos para que se realize

a atualização de dados eleitorais, de antecedentes criminais e peças judiciais.

§1º Nos novos documentos, fica proibida qualquer referência à presente lei ou à identidade

anterior, salvo com autorização por escrito da pessoa trans ou intersexual.

§2º Os trâmites previstos na presente lei serão gratuitos, pessoais, e não será necessária a

intermediação de advogados/as ou gestores/as.

§3º Os trâmites de retificação de sexo e prenome/s realizados em virtude da presente lei serão

sigilosos. Após a retificação, só poderão ter acesso à certidão de nascimento original aqueles

que contarem com autorização escrita do/a titular da mesma.

§4º Não se dará qualquer tipo de publicidade à mudança de sexo e prenome/s, a não ser que

isso seja autorizado pelo/a titular dos dados. Não será realizada a publicidade na imprensa que

estabelece a lei 6.015/73 (arts. 56 e 57).

Artigo 7º - A Alteração do prenome, nos termos dos artigos 4º e 5º desta Lei, não alterará a

titularidade dos direitos e obrigações jurídicas que pudessem corresponder à pessoa com

anterioridade à mudança registral, nem daqueles que provenham das relações próprias do

direito de família em todas as suas ordens e graus, as que se manterão inalteráveis, incluída a

adoção.

§1º  Da alteração do prenome em cartório prosseguirá, necessariamente, a mudança de

prenome e gênero em qualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de

identidade, CPF, passaporte, título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de

Trabalho e Previdência Social.

§2º Preservará a maternidade ou paternidade da pessoa trans no registro civil de seus/suas

filhos/as, retificando automaticamente também tais registros civis, se assim solicitado,

independente da vontade da outra maternidade ou paternidade;

§3º Preservará o matrimônio da pessoa trans, retificando automaticamente também, se assim

solicitado, a certidão de casamento independente de  configurar uma união homoafetiva ou

heteroafetiva.§4º  Em todos os casos, será relevante o número da carteira de identidade e o Cadastro de

Pessoa Física da pessoa como garantia de continuidade jurídica.

Artigo 8º - Toda pessoa maior de dezoito (18) anos poderá realizar intervenções cirúrgicas

totais ou parciais de transexualização, inclusive as de modificação genital, e/ou tratamentos

hormonais integrais, a fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero auto-percebida.

§1º Em todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e

capaz. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnóstico ou tratamento

psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicial ou administrativa.

§2º No caso das pessoas  que ainda não tenham de dezoito (18) anos de idade, vigorarão os

mesmos requisitos estabelecidos no artigo 5º para a obtenção do consentimento informado.

Artigo 9º - Os tratamentos referidos no artigo 11º serão gratuitos e deverão ser oferecidos pelo

Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º

da Lei 9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas.

Parágrafo único: É vedada a exclusão de cobertura ou a determinação de requisitos distintos

daqueles especificados na presente lei para a realização dos mesmos.

Artigo 10º - Deverá ser respeitada a identidade de gênero adotada pelas pessoas que usem um

prenome distinto daquele que figura na sua carteira de identidade e ainda não tenham realizado

a retificação registral.

Parágrafo único: O nome social requerido deverá ser usado para a citação, chamadas e demais

interações verbais ou registros em âmbitos públicos ou privados.

Artigo 11º - Toda norma, regulamentação ou procedimento deverá respeitar o direito humano à

identidade de gênero das pessoas. Nenhuma norma, regulamentação ou procedimento poderá

limitar, restringir, excluir ou suprimir o exercício do direito à identidade de gênero das pessoas,

devendo se interpretar e aplicar as normas sempre em favor do acesso a esse direito.

Artigo 12º - Modifica-se o artigo 58º da lei 6.015/73, que ficará redigido da seguinte forma:

"Art. 58º. O prenome será definitivo, exceto nos casos de discordância com a

identidade de gênero auto-percebida, para os quais se aplicará a lei de identidade

de gênero. Admite-se também a substituição do prenome por apelidos públicos

notórios."Artigo 13º - Revoga-se toda norma que seja contrária às disposições da presente lei.

Artigo 14º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,    de fevereiro de 2013.

     Jean Wyllys                                                 Érika Kokay

Deputado Federal PSOL/RJ                             Deputada Federal PT/DF

Pedro Francisco

1.297 - DRT/RO

Minhas leituras, críticas e comentários. "RACISMO"

Todos nós sabemos, de longe, que o Brasil é o país que mais "cultua" o racismo. Isto não é novidade, aliás, nunca foi. Quando a Princesa Isabel "escreveu" a Lei Áurea, ela deve tê-la escrito à lápis, só pode ser. Os governantes foram lá e passaram uma "borracha" em cima e acabaram com a escravidão negra e instituíram a escravidão geral. Todos hoje são escravos, pretos, brancos, índios e outras designações que se dê à população que compõem a sociedade brasileira.

Nestes últimos tempos, mais precisamente há uns dois (02) meses atrás a nação viu um de seus atletas ser hostilizado no exterior e nada aconteceu, afinal, o Brasil é uma terra de "bananas", aqui, todos "deitam" e "rolam" e nada acontece. Eu estou falando do caso do "TINGA". Em seguida foi o caso da "manicura" negra, que a estrangeira "destratou", "discriminou" e "bateu" o pé e nada aconteceu, até um dos policiais envolvidos em sua prisão foi tratado da mesma forma e maneira e, pasmem, nada aconteceu. 

Nós estamos vivendo em uma nação onde os valores estão totalmente invertidos, o que é certo para mim é errado para você e vice versa, até aí, tudo bem, o direito de cada um pensar é normal, o que não é normal são os julgadores, a Justiça e seus executores fazerem-se de donos das verdades e tratarem certos assuntos com desdém, cada "MAGISTRADO" julgando a seu "bel" prazer", deixando de lado a JUSTIÇA. Vejam o caso do "MENSALÃO", a cada dia que passa os julgamentos são discutidos de forma que sejam alterados para beneficiarem aqueles que enxovalharam os cidadãos brasileiros e pisotearam na Constituição Federal. No caso dos atletas de futebol, as federações e a confederação talvez, até punam "suavemente" algum torcedor mais desprovido financeiramente e mais humilde, aquele que deixa de adquirir um bem para si ou para sua família, para dar-se ao luxo de ir a um estádio de futebol para descontrair-se, mas o que me deixou mais indignado foi o caso da estrangeira que literalmente"PISOTEOU" na manicura e, ao chegar à delegacia um "delegadinho", que tem e conhece a lei a seu favor, apenas aplicou uma "FIANÇA" irrisória e insignificante à infratora e a mandou para casa, para quem sabe "fugir" pára seu país e, se isto não acontecer responder o processo em liberdade. sabe Deus quando este processo será levado a julgamento, afinal, nós em nosso país temos mais de trinta tipos de recursos, menos para os pobres.

Eu estou transtornado até hoje com esta decisão e benefício concedido a ela e, a nossa cidadão ser "menosprezada" e "abandonada" pela Justiça brasileira. Como diria Boris Casoi; Isto é uma vergonha!

Pedro Francisco

1.297-DRT/RO