Olá meus amigos, boa tarde.
Mais uma vez, cá estamos nós a escrever neste nosso espaço de contato.
Hoje, vou escrever sobre um assunto, que interessa à todos àqueles que têm a pretensão de concorrer à uma vaga à câmara municipal e, que são servidores públicos efetivos ou comissionados, não importa.
A Lei Complementar Nº. 64/90, em seu artigo primeiro (1º), na letra "I", determina o seguinte: " os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até (03) três meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais":.
Isso posto, hoje, dia dois (02) de julho, sábado, finda o prazo para que os interessados protocolem junto ao órgão ao qual prestam os seus serviços funcionais ao público, a informação de que serão candidatos na próxima eleição e, se afastem de suas funções. Acredito, que muitos que são servidores, certamente não foram orientados para esse procedimento, cuja mini reforma eleitoral não promoveu mudança e, se não houve a mudança, com certeza está "valendo" e, certamente o nosso Ministério Público Eleitoral, quando da verificação do processo do pedido de registro de candidatura, irá "propor" o indeferimento do registro pretendido e, dessa forma, o tal pré candidato já era e continuará com a sua pretensão para às próximas eleições. Esse era o meu aviso para os "incautos" que não observaram essa disposição legal.
Ontem, no Porto Velho Shopping, no auditório da UNIRON nós tivemos um importantíssimo "SEMINÁRIO", promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, onde tivemos temas importantíssimos e esclarecimentos de enorme valia, não somente para os que pretendem ou pretendiam ser candidatos, como também para os operadores do direito e demais interessados. Foram palestrantes o Dr. Julio César Diniz Rocha, que explanou maravilhosamente sobre a prestação de contas. Este "quesito", tema de elevada importância, em razão de o candidato ocorrer de ser eleito e ter o "risco" de não assumir o seu cargo ou, se assumindo, ter enormes problemas pela frente, pois com a celeridade de nossa Justiça Eleitoral, ele pode até nem ser diplomado.
Na outra palestra, que versou sobre a "PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E LIMITES DO CONTROLE DA JUSTIÇA ELEITORAL (JE), patrocinada espetacularmente pelo Dr. Fernando Gaspar Neisser, que deu uma verdadeira aula em relação ao tema. Faltou foi mais tempo, para que tivéssemos mais esclarecimentos. Muito lúdica a quem é amante da legislação eleitoral.
Na derradeira palestra, um tema que causou muitas indagações e também muitas preocupações aos presentes, o ilustre Dr. Frederico Rafael Martins de Almeida, de Curitiba, explanou sobre um dos temas mais polêmicos e, quem sem sombra de dúvidas, já está "gerando", e gerará muitos processos futuramente junto aos Tribunais Eleitorais do Brasil. O tema abordado por ele, foi a "PROPAGANDA NAS REDES SOCIAIS". O tema conseguiu prender à atenção de todos, em razão de ser uma "FERRAMENTA" nova e com muitas "armadilhas" para às eleições municipais. Foi destacado com muita ênfase, o que pode e o que não pode, os meios que devem ser mais explorados pelos candidatos, sem contar que até o momento, tudo pode, exceto o pedido de voto "EXPLÍCITO" do candidato, no entanto, eu, você ou outro cidadão eleitor, será que podemos realizar esse pedido?
Por derradeiro, o último evento do "delicioso" encontro, foi o lançamento da EJE (Escola Judiciária Eleitoral) em Revista. um "gibi" (quem se lembra?), que trás inúmeras atrações ilustradas e ilustrativas, com a capa "Eleitor do Futuro", com temas como: As transformações que Precisamos, Justiça Eleitoral, Como Escolher um bom Candidato e informações de como tirar o Título de Eleitor. Eu, cidadão que sou, consciente dos meus deveres cívicos, evidentemente que adorei a palestra e o "gibi", que me foi ofertado na saída do evento. Agradeço de plano a todos os funcionários do TRE, os palestrantes, bem como às nossas autoridades eleitorais que lá se encontravam e sempre solícitos a responderem às nossas dúvidas, quanto às interpretações surgidas durante o evento.
Parabéns ao nosso Tribunal regional Eleitoral e, em especial à Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia.
Pedro Francisco
Jornalista
1.297-RO/BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário